APROVA TERMO DE RERRATIFICACAO AO CONVENIO N. 178/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 31 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E A ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO PROGRESSO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE LAGUNA, NOS TERMOS DO DE CRETO GOVERNAMENTAL N. 349 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.