APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRE- TARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, A POLICIA MILITAR, COM A INTER- VENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E O MUNICIPIO QUE MEN- CIONA, OBJETIVANDO A REGULAMENTACAO DO USO DE VIAS PUBLICAS, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 773, DE 03 DE ABRIL DE 1996.