Processo físico

PD/0533.0/1995

APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AOS CONVENIOS N.S 230, 270 E 295/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 05 E 11 DE SETEMBRO DE 1995 , ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC E OS MUNICIPIOS DE: CAIBI, SANGAO E PINHEIRO PRETO, OBJETIVANDO SEU CREDENCIAMENTO COM VISTAS A OBTENCAO DE FINAN- CIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.

Entrada 06/12/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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