APROVA O DECIMO PRIMEIRO E O DECIMO QUARTO TERMOS ADITIVOS AOS CONVE- NIOS N.S 280 E 103/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 20 DE ABRIL E 20 DE JUNHO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCA- CAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE WITMARSUM E CAMPOS NOVOS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.