APROVA PROTOCOLO DE INTENCOES N. 01/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CE- LEBRADO EM 23 DE AGOSTO DE 1995 ENTRE O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A DES- CENTRALIZACAO POLITICO ADMINISTRATIVA DAS ACOES NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DA SAUDE.