APROVA CONVENIOS N.S 014, 042, 121 E 123/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 05 E 11 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, BADESC E OS MUNICIPIOS DE: CAMPOS NOVOS, CAMPO ALEGRE, SAO JOAO DO OESTE, PONTE ALTA DO NORTE, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.