APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E DO FUNDO ES- PECIAL DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE E A ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO COM PRESERVACAO DA PRAIA DOS INGLESES, OBJETIVANDO ESTABELECER PROGRA- MA DE COOPERACAO FINANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DA SAUDE