Processo físico
DETERMINA AS RELACOES JURIDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISSORIA N. 068/96
| Entrada | 19/06/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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