Processo físico
REGULAMENTA O DISPOSTO PELA ALINEA "B" DO INCISO XIV DO ARTIGO 71 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 29/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | GERALDO WERNINGHAUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.