APROVA CONVENIOS N.S 177, 305, 333, 337, 338 E 339/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE MAIO 10 E 24 DE JULHO E 10 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: RIO FORTUNA, CANOINHAS, PORTO UNIAO, OURO, PIRATUBA E IPIRA, OBJETI- VANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRE- CADACAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 298, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995.