Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DE LEI. (FICA SUSPENSA A EXECUCAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 921/93, DO MUNICIPIO DE IPUMIRIM)
| Entrada | 30/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.