APROVA CONVENIOS N.S 040, 158, 171, 252, 284 E 285/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADO EM 15 E 25 DE MAIO, 15 E 20 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: MONTE CAS- TELO, TURVO, MORRO DA FUMACA, POUSO REDONDO, SAO LUDGERO E CATANDUVAS, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO AOS MUNICIPIOS PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODU TOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO D IPVA, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 191, DE 26 DE JUNHO DE 1995.