APROVA TERMOS DE CONVENIO N.S 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 478, 479 E 481/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE MAR- CO, 04 DE MAIO, 04 E 10 DE JULHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, DA POLICIA MILITAR COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OS MUNICIPIOS DE ANCHIETA, CACADOR, ERVAL VELHO, JARAGUA DO SUL, NOVA VENEZA, PORTO BE- LO, SALETE, CAMPO ERE, NOVA ERECHIM, SAO CARLOS E AURORA, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO ENCARGOS NA REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DE TRANSI- TO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS.