APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 002/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, FUNDACAO MEIO AMBI ENTE - FATMA E A POLICIA MILITAR, OBETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE COO- PERACAO TECNICA FINANCEIRA EM ATIVIDADES DE FISCALIZACAO AMBIENTAL (PROJETO MICROBACIAS/BIRD). PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DA SAUDE.