APROVA CONVENIOS NS. 009, 013, 015, 019, 020 E 024/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 18 DE MAIO, 13, 14, 16 E 21 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E OS MUNI- CIPIOS DE PORTO BELO, JABORA, UNIAO DO OESTE, DIONISIO CERQUEIRA, AN- TONIO CARLOS E PICARRAS, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.