Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DOS ARTS. 3. E 4. DA LEI N. 4.383, DE 21 DE JULHO DE 1994, DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.
| Entrada | 22/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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