Processo físico
SUEPENDE A VIGENCIA DO ART. 67 DA LEI N. 1.213, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, NO MUNICIPIO DE ANGELINA.
| Entrada | 22/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.