APROVA O DECIMO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 264/91; O DECIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AOS CONVENIOS NS. 276, 279 E 281/91, OS DECIMOS QUARTOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 268 E 275/91, CONSTANTES DESTE PRO- CESSO, CELEBRADOS EM 15 E 27 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE TRES BARRAS, VARGEAO, VITOR MEIRELLES, XANXERE, TUBARAO E URUSSANGA, OBJE- TIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 104, DE 26 DE ABRIL DE 1995.