Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DOS ARTIGOS 1 E 2, DA LEI N. 1.408, DE 18 DE DE- ZEMBRO DE 1992, DO MUNICIPIO DE ARARANGUA.
| Entrada | 22/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | 5 |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.