Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI N. 1.854, DE 17 DE MAIO DE 1993, DO MUNICI- PIO DE LAGES.
| Entrada | 22/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.