Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DO ARTIGO 284, PARAGRAFO 2. DA LEI N. 1.619 DE 31.12.91 DO MUNICIPIO DE TUBARAO.
| Entrada | 16/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.