APROVA CONVENIO N. 120/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E A COM- PANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CODESC, OBJE- TIVANDO A DELEGACAO DOS SERVICOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DA LOTE- RIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LOTESC POR PARTE DO ESTADO A CO- DESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 112, DE 02 DE MAIO DE 1995.