APROVA CONVENIOS N.S 176, 247 E 340/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 15 E 25 DE MAIO E 10 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE ORLEANS, GRAVATAL E CONCORDIA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA DO ESTADO AOS MUNICIPIOS PARA DISTRI- BUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E PARA DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIE- DADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 330, DE 06 DE SE- TEMBRO DE 1995.