APROVA CONVENIOS NS. 1300, 1320 E 1321/96, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 22 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARA A INFAN- CIA E ADOLESCENCIA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 721, DE 18 DE MARCO DE 1996.