APROVA OS DECIMOS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 008, 020 E 286/92, 018, 027, 038/93; OS DECIMOS SEGUNDOS TERMOS NS. 025/92, 033/93, OS DECIMOS TERCEIROS TERMOS NS. 028/92 E 017/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14, 15, 16 E 21 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE: LAGUNA, PAPANDUVA, ITAIOPOLIS, SANTA HELENA, CAPIVARI DE BAIXO, SANTA TEREZINHA, SAO BENTO DO SUL, SAO JOAO DO ITAPERIU, XA- XIM E SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.