APROVA CONVENIOS NS. 1312, 1313, 1328, 2617, 2618, 2619 E 2620/96, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 22 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICIPIOS DE SEARA, LONTRAS, PASSOS MAIA, GALVAO, JARDINOPOLIS E CAM- PO ERE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 714, DE 11 DE MARCO DE 1996.