APROVA CONVENIOS N.S 1331, 1339, 1340, 1341 E 1427/96, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 22 E 23 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRE- TARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICIPIOS DE GUARU- JA DO SUL, CAPINZAL, XAXIM, CHAPECO E OTACILIO COSTA, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTE DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 707, DE 07 DE MARCO DE 1996.