APROVA CONVENIOS N.S 1303, 1304, 1307, 1308, 1311 E 1314/96, CONSTAN- TES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 22 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICI- PIOS DE: ANGELINA, BRACO DO NORTE, ARARANGUA, VARGEAO E IMBUIA, OBJE- TIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 706, DE 07 DE MARCO DE 1996.