APROVA CONVENIO N. 019/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 30 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SE- GURANCA PUBLICA, E O CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - CIASC, OBJETIVANDO A DISPONIBILIDADE DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMACOES DE VEICULOS A PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, PA- RA FINS EXCLUSIVOS DE CONSULTA MEDIANTE PREVIO CREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 681, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.