APROVA OS DECIMOS QUARTOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 082, 089, 091, 097, 107, 108, 121, 128, 138, 142, 143, 146, 147, 150, 159, 177, 179, 201, 206, 207, 241, 265, 276, 279 E 281/91, CONSTANTES DESTE PRO- CESSO, CELEBRADOS EM 14, 15, 16 E 17 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE AS SE- CRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNI- CIPIOS DE: ARMAZEM, BENEDITO NOVO, BLUMENAU, CACADOR, CATANDUVAS, CA- XAMBU DO SUL, DOUTOR PEDRINHO, GASPAR, HERVAL D'OESTE, ILHOTA, IMARUI, INDAIAL, IPIRA, IRACEMINHA, ITUPORANGA, MAFRA, MAJOR VIEIRA, PAULO LO- PES, PICARRAS, PINHALZINHO, SAO FRANCISCO DO SUL, TREZE DE MAIO, VAR- GEAO, VITOR MEIRELLES E XANXERE, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.