APROVA TERMO DE COMODATO N. 566/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRA- DO EM 30 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS, A FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS, O OBJETO DESTE COMODATO E A UTILIZACAO DE UMA LANCHA NO PARQUE DA LAGOA DO PERI, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 685, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DA SAUDE.