APROVA CONVENIOS N.S 160. 162, 163, 164, 166, 168, 169 E 170/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 10 DE JULHO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OS CONSE- LHOS COMUNITARIOS DO BAIRRO BELA VISTA DE SAO JOSE, DA PONTE DO IMA- RUIM, JARDIM ELDORADO, BREJARUENSE, DO ARIRIU FORMIGA, DO ALTO ARIRIU DE PALHOCA, DE ANGELINA, URUSSANGA, DE TUBARAO, DE SIDEROPOLIS, OBJE- TIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMETNAL N. 242, DE 03 DE AGOSTO DE 1995.