APROVA CONVENIOS N.S 1315, 1316, 1319, 1321 E 1322/96, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 23 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICIPIOS DE CACADOR, CHAPECO, RIO DO OESTE, RIO NEGRINHO E ITAJAI, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCEN- CIA - FIA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 706, DE 07 DE MARCO DE 1996.