APROVA CONVENIO N. 327/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 24 DE JULHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O MUNICI- PIO DE ITAPIRANGA, VISANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARREDACAO DO IPVA, ALEM DE EXCUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 275, DE 11 DE AGOSTO DE 1995.