APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS DE RERRATIFICACAO AOS CONVENIOS NS. 025, 026, 042, 044, 051, 052, 053, 054, 057, 058, 063, 064, 065, 067, 071/95; SEGUNDO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICACAO AO CONVENIO N. 016/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 18 DE OUTUBRO, 01, 10 20 E 23 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANS- PORTES E OBRAS E OS MUNICIPIOS DE SANTA TEREZINHA, CHAPECO, NOVA ERE- CHIM, LAGUNA, IPUACU, PLANALTO ALEGRE, RIQUEZA, PIRATUBA, DIONISIO CERQUEIRA, CORDILHEIRA ALTA, ABDON BATISTA, XAXIM, SAUDADES, HERVAL DO OESTE E RIO DO SUL, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.