APROVA CONVENIO N. 184/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 19 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E O MUNICIPIO DE INDAIAL, OBJETIVANDO A DELIMITACAO E A ESPECIFICACAO DAS ATRIBUI- COES DO CONTROLE SANITARIO DA COMERCIALIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR, HABITACOES URBANAS E RURAIS DE COMPETENCIA CONCORRENTE DO ESTADO E DO MUNICIPIO.