APROVA CONVENIOS N.S 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258 E 259/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE SETEM- BRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE CALMON, RIQUEZA, SANTA TEREZINHA, GOVERNADOR CELSO RAMOS, GUARACIABA, RIO FORTUNA, ARARANGUA, PASSOS MAIA, GRAO PARA E SEARA, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE AOS MUNICIPIOS DE MEDICAMENTOS PRO- DUZIDOS PELA SECRETARIA ATRAVES DO LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 616 DE 02 DE JANEIRO DE 1996.