APROVA CONVENIOS NS. 280, 281, 282, 283 E 284/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 18 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE AGRONOMICA, CAPIVARI DE BAIXO, GUA- RACIABA, SANGAO E SAO JOAO DO SUL, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE AOS MUNICIPIOS, DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PELA SECRETARIA, ATRAVES DO LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO - LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 617, DE 02 DE JANEIRO DE 1996.