APROVA CONVENIOS NS. 318 E 372/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 27 DE SETEMBRO E 20 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE LAGUNA E CAMBORIU, OBJETIVANDO DELEGACAO DE COMPETENCIA DO ESTADO AOS MUNICIPIOS PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DIS- TRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 613, DE 02 DE JANEIRO DE 1996.