APROVA TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N.S 029 E 031/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14 DE NOVEMBRO E 06 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER S/A E A TELESC, OBJETIVANDO REGULAMENTAR E ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTACAO DE POSTEAMENTO DE SUSTENTACAO DE CABO DE FIBRAS OPTICAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 655, DE 26 DE JANEIRO DE 1996.