APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 001, 002, 003, 004 E 009/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 29 DE DEZEMBRO 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA E A SECRETA RIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO; A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA* UDESC; A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, UNIVALI; A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA ETFES; A UNIVERSIDADE REGIO- NAL DE BLUMENAU FURB E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECOA DE BLUMENAU OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 048 DE 25 DE JANEIRO DE 1996.