APROVA OS QUINTOS TERMOS ADITIVOS E DE RERRATIFICACAO AOS CONVENIOS N.S 003 E 018/93, O PROMEIRO TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICACAO AO CON- VENIO N. 004/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 14 DE NOVEM BRO E 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODA- GEM DE SANTA CATARINA AS ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO DER DO PALNALTO, DO DER DE SAO LOURENCO DO OESTE, DO DER DE JOACABA, OBJETI VANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 654, DE 26 DE JANEIRO DE 1996.