Processo físico
APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 280/94, CONSTANTE DES- TE PROCESSO, CELEBRADO EM 18 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A POLICIA MILI- TAR E O MUNICIPIO DE ORLEANS, OBJETIVANDO ADITAR CLAUSULAS.
| Entrada | 01/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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