Processo físico
APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 247, 268, 289, 293, 294 E 308/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 06, 12, 13 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESEN VOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC E OS MUNICI PIOS DE IPUMIRIM, PALMITOS, SAO MARTINHO, SAUDADES, TREZE DE MAIO E ORLEANS, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.
| Entrada | 02/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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