Processo físico
APROVA CONVENIO ICMS N. 65/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO NA 29a REUNIAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA COFAZ, REALIZADA EM BRASILIA - DF, NO DIA 14 DE AGOSTO DE 1995.
| Entrada | 02/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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