APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 228 E 294/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 09 E 29 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC E OS MUNICIPIOS DE: CACADOR E TREZE DE MAIO, OB- JETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.