APROVA CONVENIOS NS. 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 31 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: BRACO DO TROMBUDO, LAGUNA, INDAIAL, PORTO BELO, SUL BRASIL, PONTE ALTA DO NOR- TE, GASPAR, SANTA CECILIA, BRACO DO NORTE, IBICARE E SAO FRANCISCO DO SUL, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PELO LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 260, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.