APROVA CONVENIOS NS. 320, 324, 376 E 461/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 28 DE JULHO, 27 DE SETEMBRO E 27 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: JAGUARUNA, GAROPABA, NAVEGANTES E SAO MARTINHO, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPE- TENCIA PELO ESTADO AOS MUNICIPIOS PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CON- TROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 549, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.