APROVA OS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO NS. MB-173, MB-174, MB-179, MB-183 E MB-185/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 12 DE SE- TEMBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, OS MUNICIPIOS DE: LAGEADO GRANDE, CORDILHEIRA ALTA, MIRIM DOCE, PARAISO E RIQUEZA, OBJETIVANDO ESTABELECER OS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRA- VES DO PROJETO MACROBACIAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 387 DE 09 DE OUTUBRO DE 1995.