APROVA CONVENIOS N.S 166, 167, 169, 170, 171, 172, 173, 174 , 175 E 176/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 19 DE MAIO DE 1995 , ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: ARAQUARI, BELMONTE, BOM RETIRO, CAXAMBU DO SUL, CORONEL MARTINS, FRAIBURGO, MA- CIEIRA, MASSARANDUBA, NOVA TRENTO E NOVO HORIZONTE, OBJETIVANDO ESTA- BELECER MECANISMOS DE REPASSE DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PELO LABORA- TORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNA- MENTAL N. 259, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.